O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou um acordo judicial com o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) para assegurar a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com 65 anos de idade ou mais.
A conciliação foi formalizada em uma audiência realizada no dia 18 de junho passado, na instância da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, transmite informação divulgada através do portal remoto do MPRN na internet.
Pelo acordo, firmado dentro de uma Ação Civil Pública (ACP), o Detran/RN teve o prazo de 30 dias corridos, a partir do dia 20 de junho, para efetivamente implementar a dita medida.
